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Você no POL: Associação de Engenheiros e Arquitetos de Paraty solicita informes à Câmara de Vereadores sobre contrato para substituir telhas no Paço Municipal

Paço Municipal de Paraty - Foto: POL

Paço Municipal de Paraty – Foto: POL

Dando início a nossa campanha pela valorização do exercício profissional dos Engenheiros e Arquitetos do nosso Município, encaminhamos e protocolamos uma Solicitação de Informações para deixar claro que queremos a lisura em tudo que for feito neste Município que envolva os serviços de Engenharia e Arquitetura.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES nº 001

AT: Sr Presidente da Camara Municipal de Paraty Sr. Luciano de Oliveira Vidal
CC: Ministério Público, CREA RJ, CAU RJ, Prefeito Municipal, Vereadores, Secretaria de Obras, Secretaria de Planejamento

Prezados Senhores

A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Paraty, nas atribuições pertinentes a esta Associação conforme Código Civil Brasileiro LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, frente a denúncias encaminhadas a esta casa, por membros desta Associação, solicita informações referentes ao contrato realizado entre a Câmara Municipal de Paraty e a empresa Rosevelt da Silva Albino ME no valor de R$75.000,00 iniciada em inicio de janeiro PP para nominalmente substituir algumas telhas no prédio da Edilidade, pelos indícios encontrados de a empresa não preencher os quesitos enumerados na Lei n° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 nem estar habilitada para o exercício do serviço dentro das Normas e Leis vigentes considerando que:

1. Não constatamos o registro da referida empresa nem no CAU RJ nem no CREA RJ
2. Ausência de Registro do Responsável Técnico da empresa junto ao CAU RJ ou CREA RJ
3. Ausência de Atestado de Capacidade Técnica de obra similar da empresa ou do Responsável Técnico junto ao CAU RJ/ CREA RJ
4. Ausência de comprovação de que atende a Lei n° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Notadamente no que tange o Art. 6° e seção III a V da Lei n° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
X – Projeto Executivo – o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Seção III Das Obras e Serviços
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I – projeto básico;
II – projeto executivo;
III – execução das obras e serviços.
§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
.Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I – segurança;
II – funcionalidade e adequação ao interesse público;
III – economia na execução, conservação e operação;
IV – possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V – facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI – adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII – impacto ambiental.

5. Ausência de Planilhas de Quantidades e Organograma Físico Financeiro
6. Ausência de Memorial descritivo da Obra
7. O exercício de serviços de engenharia e ou arquitetura são atribuições de profissionais registrados nestes Conselhos e o exercício destas atividades sem o referido registro caracteriza crime de exercício ilegal da profissão previsto em Lei Federal

LEI nº 8.620 CAPÍTULO II Do exercício profissional
Art. 8º – O exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor, em todo o território nacional, somente é permitido a quem for portador da carteira de profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Engenharia e ou Arquitetura
Ausência de Procedimentos de Segurança para a execução da obra considerando ainda que se classifica como de risco 4 conforme NR 3214 conforme
§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pelo exposto pedimos presteza no fornecimento das informações solicitadas nada mais tendo a comentar.
Reiteramos nossos protestos de respeito e de parceria para tornarmos a cidade de Paraty num lugar notável como cidade como é seu direito histórico.

Atenciosamente
Paraty, 17 de fevereiro de 2014
Luiz Henrique Ferreira Spingarn
PRESIDENTE AEAP Paraty

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