Município terá que informar sobre a utilização das verbas destinadas à reconstrução de áreas atingidas por desastres naturais. A determinação é do Ministério Público, órgão ao qual o governo municipal terá que prestar contas e que vai verificar se verba para desastres naturais foi devidamente aplicada. “O primeiro inquérito civil público trata justamente da fiscalização. O segundo trata de fiscalização ...

Ler mais »