Alerj autoriza convênio para saneamento básico em Paraty

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou o projeto de lei 1.683/12, que autoriza o Poder Executivo, autor da proposta, a celebrar convênio com o município de Paraty para a gestão associada de serviço de saneamento básico da cidade.

A atividade, que será prestada na forma de Parceria Público-Privada (PPP), terá aporte de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) na parcela de investimentos. Uma das dez emendas incluídas pelo Parlamento no texto especificou que o uso desse recurso fica limitado até o montante aprovado pelo Estado no convênio com o município de Paraty e no contrato da PPP.

Esgoto a céu aberto no Centro Histórico de Paraty

O convênio foi defendido pelo líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD). “Paraty é patrimônio da humanidade, não dá mais para admitirmos que cidade com tamanha importância histórica e cultural não tenha esse tipo de serviço. O apoio do Estado, autorizado por este projeto, acabará com a destinação errada de esgoto, levando mais saúde à população local e ajudando a preservar esse patrimônio”, disse.

Emendas também condicionaram a parceria à criação ou manutenção de tarifa social para comunidades de baixa renda e determinaram que o uso de recurso do Fecam seja submetido ao seu conselho superior. Também foi incluída no texto, que segue para sanção do governador Sérgio Cabral, a obrigação de que o Poder Executivo encaminhe à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) cópia do convênio de cooperação com o município de Paraty.

O texto aprovado pela Casa, na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ganhou ainda a autorização de novos convênios com demais municípios ou consórcios intermunicipais e a citação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), que deverá regular a prestação do serviço. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Fonte: Jornal do Brasil