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Licenciamentos, legislação e ICMS Verde dominaram os debates da 1ª Jornada de Capacitação em Gestão Ambiental Pública

Mais de 70 participantes, dentre eles 15 secretários municipais e secretários adjuntos; 17 técnicos municipais; 6 vereadores; 11 assessores parlamentares e 7 gestores estaduais, além de participantes ouvintes, prestigiaram o evento realizado na Casa da Cultura.

Ao longo do dia, os participantes assistiram a palestras sobre conservação ambiental com Paulo Nogara (Interação Paraty), direito ambiental com Rogério Rocco (CR-08/ICMBio), licenciamento ambiental com Julio Avelar (SUPBIG/ INEA) e recursos financeiros em meio ambiente – ICMS Verde, Royalties do Petróleo e Compensação Ambiental – com Eduardo Godoy (APA Cairuçu/ICMBio).

Além disso, o ICMBio e INEA apresentaram as Unidades de Conservação da Natureza (UCs) presentes no município e o IBAMA e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentaram suas atribuições, tendo sido abordado ainda o tema da participação social na gestão ambiental pública por Bernadete Passos (Casa Azul).

Conflito,  multas, embargos, questões judiciais. O encontro de hoje foi bom porque os órgãos ambientais envolvidos não conversavam para nivelar o discurso. O objetivo é minimizar o conflito para o bem de todos”, defendeu o Presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Vidal.

Para o Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Gibrail Rameck Jr, além de preservar os recursos naturais, é necessário ouvir os moradores: “Nesse momento precisamos entender as necessidades para ter um controle ambiental inserido neste processo. Quando as Unidades de Conservação foram instaladas, o povo não foi ouvido. A gente quer esse direito para opinar sobre a direção da vida da gente. Queremos dialogar com as instituições ambientais e esse evento é uma prova concreta disso”

Paraty já recebe dois milhões de Reais ao ano em função do ICMS Verde, apenas pela presença das UCs federais em seu território. Esse valor pode ser aumentado mediante os investimentos municipais na gestão ambiental da cidade. Além disso, aproximadamente R$ 80 milhões anuais são destinados ao município a título de royalties do petróleo, sendo um desafio ao poder público municipal promover o controle social sobre a utilização desse dinheiro, bem como aplicá-lo considerando que o petróleo é um recurso ambiental finito – assim como o recebimento dos royalties pelo município.

O licenciamento ambiental também foi debatido. O Superintendente Regional do INEA (Instituto Estadual do Ambiente) apontou os procedimentos necessários. Julio Avelar informou que a política do órgão é priorizar as questões públicas: “Há uma determinação para que se avalie como processo prioritário, os pedidos de licenciamento das prefeituras. Nossos servidores têm que ter um olhar especial na tramitação, no sentido de atender o requerimento. Todos os processos da Prefeitura de Paraty foram separados para que sejam resolvidos”.

Muitas vezes os licenciamentos esbarram na legislação que protege as Unidades de Conservação. “Existe uma sobreposição de Unidades de Conservação. Hoje temos 80% ou mais do território com tombamentos ambientais. A falta de definição de investimento nessas UC(s) durante décadas, nos levou ao caos e a conflitos que foram sendo empurrados com a barriga.

O analista do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade) Rogério Rocco, afirmou que as cidades que preservam as riquezas naturais, além do ganho ambiental, têm mais condições de captar recursos: “O modelo de município desenvolvido sempre foi baseado na lógica do crescimento urbano exacerbado, da industrialização. Hoje a realidade que muda essa questão é a possibilidade de cidades como Paraty ganhar dinheiro mantendo as áreas protegidas e pelos serviços ambientais que presta. Remunerar pelo potencial ecológico”.

No Rio de Janeiro essa contrapartida se dá pelo ICMS Verde. 2,5% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços arrecadado no estado é destinado às cidades que preservam o meio ambiente. O ICMS Verde é composto pelos seguintes critérios: 45% para unidades de conservação, 30% para qualidade da água e 25% para gestão dos resíduos sólidos.

O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que indica o percentual do ICMS Verde que cabe a cada município, é composto por seis subíndices temáticos com pesos diferenciados:

Tratamento de Esgoto (ITE): 20%
Destinação de Lixo (IDL): 20%
Remediação de Vazadouros (IRV): 5%
Mananciais de Abastecimento (IrMA): 10%
Áreas Protegidas – todas as Unidades de Conservação – UC (IAP): 36%
Áreas Protegidas Municipais – apenas as UCs Municipais (IAPM): 9%

“Atualmente Paraty arrecada em apenas um desses ítens, o que contempla Áreas Protegidas – Unidades de Conservação (estaduais e federais). Pode arrecadar nos demais, mas tem que ter os devidos investimentos e repassar as informações para que o governo do estado faça os cálculos necessários”, afirmou Eduardo Godoy, Chefe da APA Cairuçu (ICMBio).

O Prefeito Casé lamentou a baixa arrecadação: “Paraty hoje poderia estar arrecadando R$ 10 milhões (em 2012 foi apenas R$ 2 milhões). Se a gente tem toda essa área preservada, vamos usufruir dela. Precisamos cadastrar todas as nossas APAs (Áreas de Preservação Ambiental), além dos demais ítens que constam na lei. Infelizmente não tivemos esse cadastramento ao longo dos anos. Para o ano que vem já perdemos 50% das possibilidades. Estamos nos desdobrando para  que em 2014 a gente receba em torno de R$ 5 milhões e para que em 2015 tenhamos todas as áreas ambientais cadastradas e catalogadas para receber mais recursos. Vamos criar a Secretaria de Meio Ambiente para agilizar esse processo”.

O evento foi organizado pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e INEA (Instituto Estadual do Ambiente), em conjunto com a Prefeitura e Câmara Municipal de Paraty, tendo partido da demanda apresentada pelo Vereador Dr. Fernando, do PV, após os resultados das eleições de 2012. A comissão organizadora foi coordenada pela APA Cairuçu/ICMBio.

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