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APA Cairuçu/ICMBio divulga nota de esclarecimento sobre a Operação “União para Todos”

A ação de fiscalização fechou restaurantes que funcionavam em ilhas da baía de Paraty. Respeitando a percepção dos caiçaras e os questionamentos respeitosos de parte da comunidade paratiense sobre a operação “União para Todos”, a APA Cairuçu/ICMBio divulgou uma nota de esclarecimento sobre o tema.

1- Desde a criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, em 1983, por força do Decreto Federal n° 89.242/83, as ilhas da baía de Paraty foram destinadas à preservação ambiental, de forma que qualquer construção ou atividade exploratória iniciada após aquele ano é irregular perante a lei.

2 – Em 2005, foi aprovado o Plano de Manejo da APA de Cairuçu – o qual tem força de lei – e que ratifica o estabelecido pelo Decreto, excetuando as ilhas do Araújo e Algodão, onde há ocupação histórica e legítima de populações tradicionais caiçaras, desde antes de 1983, quando a unidade de conservação foi criada.

3 – Sendo assim, após a criação da APA Cairuçu em 1983 toda e qualquer construção iniciada nas ilhas é irregular frente à legislação, com exceção para edificações na ilha do Araújo e Algodão (sul).

4- O órgãos ambientais públicos (ICMBio, IBAMA, INEA, SEDUMA) tem por obrigação fazer cumprir a legislação ambiental em vigor, assim como a Guarda Municipal tem obrigação de manter a ordem, as Polícias têm a obrigação de coibir crimes, e a Receita Federal tem a obrigação de arrecadar impostos devidos.

6- As Ilhas Rasa e do Breu já haviam sido embargadas anteriormente, havendo amplo questionamento aos órgãos ambientais sobre a necessidade de tratamento igualitário às atividades comerciais nas demais ilhas.

5 – A constituição Federal obriga o poder público, inclusive o municipal, a zelar pelo meio ambiente.

6- As unidades de conservação Federais e Estaduais gozam de regime jurídico específico, que limita a competência municipal para dispor sobre a ocupação do solo nessas áreas. A competência municipal para promover o ordenamento territorial “no que couber” e a incumbência do Poder Público para criar áreas protegidas são dispositivos legais em
igualdade de condições na Constituição Federal. Entretanto, a resolução n° 34 de 1° de julho de 2005 do Conselho do Ministério das Cidades estabelece que o plano diretor municipal deve adequar a organização territorial do município aos espaços territoriais adjacentes e instituir Zonas Especiais por meio da demarcação dos territórios com regime jurídico específico, como é o caso das Unidades de Conservação.

7 – Os servidores públicos no exercício de sua função não podem ser ofendidos ou tratados com desrespeito; e a mídia deve exercer a liberdade de imprensa abstendo-se de incitar a população contra a ordem pública.

8 – Todos os autuados possuem direito de defesa junto aos órgãos ambientais. Aproveitamos a oportunidade para convidar a população a se informar sobre as ações, os objetivos e as normas da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu no site oficial: http://www.icmbio.gov.br/cairucu/

Respeitosamente, Equipe da APA Cairuçu

APA Cairuçu/ICMBio
Rua Oito, casa 3 – Portal de Paraty
CEP:23970-000 – Paraty – RJ
Tel/fax: (24)3371-1400